Aviso legal

Caro Cliente,

Para salvaguardar o seu direito de apresentar uma reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, reunimos a seguinte informação para o auxiliar neste processo.

Caso não fique satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa relativamente a um litígio, poderá contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, cujos dados de contacto apresentamos abaixo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt